AREsp 1766842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incindindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 186, 927 e 944 do CC e aos lucros cessantes, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, é vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: Janilson Baracho da Costa; Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelante: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal/estadual
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento +2 more

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Parties

Janilson Baracho da Costa

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelante

construtora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incindindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 186, 927 e 944 do CC e aos lucros cessantes, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, é vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.