AREsp 1878123 - DECISAO

AREsp 1878123 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já apresentados e requerendo reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CARVALHO LTDA; Autor: LUCINEIDE FERREIRA BRITO FARIAS; Réu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7, Súmula 182
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Recursos Especiais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES CARVALHO LTDA

Agravante

LUCINEIDE FERREIRA BRITO FARIAS

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já apresentados e requerendo reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.