AREsp 1840453 - DECISAO

AREsp 1840453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica as omissões alegadas no acórdão do Tribunal de origem (aplicando o óbice da Súmula 284 do STF), e a alteração das conclusões sobre responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º, da CF e em provas periciais (laudo do expert e laudo ICCE) que vincularam a falha de manutenção aos prepostos da concessionária como causa da morte por eletroplessão; manteve-se também o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00. Por fim, impôs-se à parte recorrente o...

Parties
Agravante / Concessionária: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Terceiro Mencionado Pela Agravante: Telemar Norte Leste S/A (OI); Seguradora (não Identificada Nominativamente Nos Autos): seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Eletroplessão, Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Culpa De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Eletroplessão Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante / Concessionária

Telemar Norte Leste S/A (OI)

Terceiro Mencionado Pela Agravante

seguradora

Seguradora (não Identificada Nominativamente Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e a morte por eletroplessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica as omissões alegadas no acórdão do Tribunal de origem (aplicando o óbice da Súmula 284 do STF), e a alteração das conclusões sobre responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º, da CF e em provas periciais (laudo do expert e laudo ICCE) que vincularam a falha de manutenção aos prepostos da concessionária como causa da morte por eletroplessão; manteve-se também o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00. Por fim, impôs-se à parte recorrente o...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.