AREsp 1856922 - DECISAO

AREsp 1856922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida porque (i) a interpretação lógico-sistemática da petição inicial admite que pedido de substituição por veículo "em perfeitas condições" abrange veículo zero quilômetro, afastando a conclusão de julgamento ultra petita; (ii) a concessionária responde solidariamente com o fabricante pelo vício de fabricação do veículo, nos termos do art. 18 do CDC e da jurisprudência do STJ; e (iii) a alegação relativa a enriquecimento indevido/Tabela FIPE não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ). Além disso, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais, nos...

Parties
Autor: VOLMAR LODI (VOLMAR); Réu: DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (DOMANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória E Indenizatória / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Danos Morais, Julgamento Ultra Petita, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Julgamento Ultra Petita Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

VOLMAR LODI (VOLMAR)

Autor

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (DOMANI)

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória E Indenizatória / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento ultra petita (congruência/adstrição)
  2. 2 Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante por vício do produto
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de alegação de enriquecimento sem causa (aplicação da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida porque (i) a interpretação lógico-sistemática da petição inicial admite que pedido de substituição por veículo "em perfeitas condições" abrange veículo zero quilômetro, afastando a conclusão de julgamento ultra petita; (ii) a concessionária responde solidariamente com o fabricante pelo vício de fabricação do veículo, nos termos do art. 18 do CDC e da jurisprudência do STJ; e (iii) a alegação relativa a enriquecimento indevido/Tabela FIPE não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ). Além disso, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais, nos...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de DOMANI, na forma do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se.