REsp 1948526 - DECISAO

REsp 1948526 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi prequestionada (impossibilidade de exame por súmulas de prequestionamento), e porque a revisão do conjunto fático-probatório exigida pela tese quanto ao ônus da prova e às provas produzidas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a responsabilização da empregadora pelo furto do veículo no estacionamento interno com base no dever de guarda e nos indícios corroborados, aplicando-se a Teoria da Redução do Módulo da Prova; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: ALVENIRA CAMARGO DE CAMARGO (ALVENIRA); Ré: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (FRIMESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Competência, Reexame De Provas (súmula 7), Indenização Por Perdas Materiais E Danos Morais, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Competência Reexame De Provas (súmula 7) Indenização Por Perdas Materiais E Danos Morais Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova

Case Brief

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Parties

ALVENIRA CAMARGO DE CAMARGO (ALVENIRA)

Autor

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (FRIMESA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça do Trabalho quando furto ocorre em local de trabalho do empregado
  2. 2 Inversão e distribuição do ônus da prova e valor probatório do boletim de ocorrência
  3. 3 Aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova e limite ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi prequestionada (impossibilidade de exame por súmulas de prequestionamento), e porque a revisão do conjunto fático-probatório exigida pela tese quanto ao ônus da prova e às provas produzidas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a responsabilização da empregadora pelo furto do veículo no estacionamento interno com base no dever de guarda e nos indícios corroborados, aplicando-se a Teoria da Redução do Módulo da Prova; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FRIMESA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC