AREsp 1901055 - DECISAO

AREsp 1901055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou a decisão na ausência de prova da regularidade do contrato e da autenticidade dos documentos pela recorrente, concluiu pela inscrição indevida em cadastro restritivo e pelo dano moral in re ipsa, manteve o quantum de R$ 10.000,00 como proporcional e determinou a majoração dos honorários de 17% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova De Autenticidade De Assinatura, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Prova De Autenticidade De Assinatura Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 187, 188, 389, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação alegada do art. 104 do CPC/2015
  3. 3 violação alegada do art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou a decisão na ausência de prova da regularidade do contrato e da autenticidade dos documentos pela recorrente, concluiu pela inscrição indevida em cadastro restritivo e pelo dano moral in re ipsa, manteve o quantum de R$ 10.000,00 como proporcional e determinou a majoração dos honorários de 17% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.