REsp 1944558 - DECISAO

REsp 1944558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das recorrentes, devendo ser restituídas integralmente as parcelas (Súmula 543/STJ); fixou-se a citação como termo inicial dos juros de mora (precedentes do STJ); a alegação de que o mero atraso não justifica dano moral foi enfrentada com base na valoração de provas pelo tribunal estadual, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais e aplicou-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BROOKFIELD; Recorrida: adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Restituição De Parcelas, Súmulas Do STJ
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Parties

BROOKFIELD

Recorrente

adquirentes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução integral das parcelas pagas quando atraso decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre parcelas a serem restituídas
  3. 3 cabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das recorrentes, devendo ser restituídas integralmente as parcelas (Súmula 543/STJ); fixou-se a citação como termo inicial dos juros de mora (precedentes do STJ); a alegação de que o mero atraso não justifica dano moral foi enfrentada com base na valoração de provas pelo tribunal estadual, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais e aplicou-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo-rei os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.