AREsp 1908476 - DECISAO

AREsp 1908476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de hipótese em que o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem seja irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Excesso do quantum de indenização por dano moral e possível violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade civil do Município com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de hipótese em que o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem seja irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.