REsp 1913583 - DECISAO

REsp 1913583 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque considerou preclusas matérias não suscitadas nos embargos de declaração, entendeu aplicável o prazo prescricional decenal em relação à pretensão por inadimplemento contratual e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros em casos de mandato (juros desde quando deveria ter havido o repasse) e quanto à utilização do IGP-M para correção monetária, ficando o recurso obstado pelos óbices jurisprudenciais invocados.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Mandato, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
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Parties

Recorrente

Apelante

Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal x trienal)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de mandato e retenção de valores
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque considerou preclusas matérias não suscitadas nos embargos de declaração, entendeu aplicável o prazo prescricional decenal em relação à pretensão por inadimplemento contratual e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros em casos de mandato (juros desde quando deveria ter havido o repasse) e quanto à utilização do IGP-M para correção monetária, ficando o recurso obstado pelos óbices jurisprudenciais invocados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.