AREsp 1904670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo o quantum arbitrado irrisório ou exorbitante, e porque a alegação de violação ao art. 927 do Código Civil carecia de comando normativo apto, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Do Município, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Do Município +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 responsabilidade do município por omissão na conservação de vias públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo o quantum arbitrado irrisório ou exorbitante, e porque a alegação de violação ao art. 927 do Código Civil carecia de comando normativo apto, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.