AREsp 1903673 - DECISAO

AREsp 1903673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA LUZIA DA ANUNCIACAO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

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Parties

RITA LUZIA DA ANUNCIACAO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil pela assinatura do DUT/CRV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial