AREsp 1892464 - DECISAO

AREsp 1892464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais/controvérsia), não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEIA MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEIA MORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de responsabilidade objetiva dos recorridos e responsabilidade subjetiva do profissional por ausência de informação sobre riscos do procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais/controvérsia), não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.