AREsp 1890612 - DECISAO

AREsp 1890612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de prova e dos fatos, impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c esbarra na ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVIDSON EUSTAQUIO SILVA; Apelada: Concessionária de transporte coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DAVIDSON EUSTAQUIO SILVA

Agravante

Concessionária de transporte coletivo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto à configuração de dano moral
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de prova e dos fatos, impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c esbarra na ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem