AREsp 1892165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à responsabilidade objetiva do Estado não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN BRUNO PEREIRA BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Coisa Julgada, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ALAN BRUNO PEREIRA BONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilidade civil objetiva do Estado por processamento criminal já resolvido por coisa julgada
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais e materiais em razão de processamento criminal duplicado
  3. 3 reparação de gastos com defesa criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à responsabilidade objetiva do Estado não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.