AREsp 1889440 - DECISAO

AREsp 1889440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve a redução do quantum indenizatório para o valor da Tabela Fipe e se aplicou a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CHARLES RIBEIRO BRUNOCILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tabela Fipe
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Tabela Fipe

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES RIBEIRO BRUNOCILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Quantum indenizatório por danos materiais versus valor de mercado do bem (Tabela Fipe)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve a redução do quantum indenizatório para o valor da Tabela Fipe e se aplicou a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.