AREsp 1876161 - DECISAO

AREsp 1876161 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de violação de lei federal de forma clara, direta e particularizada
  3. 3 responsabilidade civil por danos elétricos e necessidade de comprovação de culpa (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.