AREsp 1895237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REPÚBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

REPÚBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, I e II do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.