AREsp 1913902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia dependeu de interpretação de cláusula contratual (franquia), hipótese que impede o exame pela Corte nos termos da Súmula 5/STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A; Ré (concessionária): COPEL; Réu (subsidiariamente): Município (réu); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Franquia De Seguro, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Franquia De Seguro Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Agravante

COPEL

Ré (concessionária)

Município (réu)

Réu (subsidiariamente)

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual e vedação de exame pelo STJ (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Atualização monetária da franquia prevista em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia dependeu de interpretação de cláusula contratual (franquia), hipótese que impede o exame pela Corte nos termos da Súmula 5/STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem