AREsp 1892223 - DECISAO

AREsp 1892223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza da relação entre as partes (empreitada ou mera comercialização). Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do art. 618 do Código Civil e à natureza condenatória da ação sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRA MOAB INCORPORADORA LTDA; Recorrida: BKO Egenharia e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prescrição E Decadência, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

AGRA MOAB INCORPORADORA LTDA

Agravante

BKO Egenharia e Comércio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 618, §1º do Código Civil (decadência)
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre as partes: empreitada ou mera comercialização de imóvel
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza da relação entre as partes (empreitada ou mera comercialização). Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do art. 618 do Código Civil e à natureza condenatória da ação sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.