AREsp 1903642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou que a Resolução ANATEL nº 477/2007 atribui à operadora o dever de desbloqueio, de forma gratuita, razão pela qual a fabricante não pode ser sancionada pela omissão da operadora.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Defeito Na Prestação De Serviços, Desbloqueio De Aparelho Celular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Resolução ANATEL 477/2007
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Telecomunicações Responsabilidade Civil Defeito Na Prestação De Serviços Desbloqueio De Aparelho Celular Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14 do CDC
  2. 2 responsabilidade pelo desbloqueio de aparelho celular: fabricante vs. operadora
  3. 3 competência regulatória da ANATEL (Lei nº 9.472/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou que a Resolução ANATEL nº 477/2007 atribui à operadora o dever de desbloqueio, de forma gratuita, razão pela qual a fabricante não pode ser sancionada pela omissão da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.