AREsp 1884277 - DECISAO

AREsp 1884277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva as omissões, contradições ou obscuridades imputadas ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões apontadas nos incisos do art. 489 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito relativo ao pedido de lucros cessantes, o acórdão afastou a pretensão por falta de prova documental idônea e em razão da natureza do comodato sem prazo e da arrematação com imissão na posse.

Parties
Recorrente/agravante: ESTACIONAMENTO KELLY CAR LTDA; Correú: BANCO BVA; Corré (arrematante): NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Fundamentação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTACIONAMENTO KELLY CAR LTDA

Recorrente/agravante

BANCO BVA

Correú

NOTRE DAME

Corré (arrematante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, incs. II, IV e V e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva as omissões, contradições ou obscuridades imputadas ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões apontadas nos incisos do art. 489 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito relativo ao pedido de lucros cessantes, o acórdão afastou a pretensão por falta de prova documental idônea e em razão da natureza do comodato sem prazo e da arrematação com imissão na posse.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial