AREsp 1897268 - DECISAO

AREsp 1897268 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: as questões suscitadas, quanto à necessidade de reexame do acervo probatório, ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; a terceira questão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LS TRANSPORTES EIRELI; Agravante: Sr. Lindolfo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Estético, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

LS TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Sr. Lindolfo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do CC (culpa e nexo causal)
  3. 3 violação do art. 188 do CC (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: as questões suscitadas, quanto à necessidade de reexame do acervo probatório, ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; a terceira questão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem