AREsp 1889456 - DECISAO

AREsp 1889456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade das rés na forma do Código de Defesa do Consumidor, comprovado o atraso de oito meses e afastadas as excludentes do art. 14, §3º do CDC, razão pela qual foi devida a devolução integral dos valores e a condenação por danos morais em R$ 5.000,00. Por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na instância superior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Segunda Ré: MTT Administração e Participação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

MTT Administração e Participação

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 17 CPC)
  2. 2 aplicação da cláusula penal e art. 490 do CC
  3. 3 afastamento da responsabilidade civil e arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade das rés na forma do Código de Defesa do Consumidor, comprovado o atraso de oito meses e afastadas as excludentes do art. 14, §3º do CDC, razão pela qual foi devida a devolução integral dos valores e a condenação por danos morais em R$ 5.000,00. Por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na instância superior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial