AREsp 1881918 - DECISAO

AREsp 1881918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; adotou-se, ademais, que o valor da indenização por danos morais não configura hipótese excepcional para intervenção desta Corte. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro De Medição, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro De Medição Danos Materiais Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo causal
  2. 2 vedação ao enriquecimento ilícito e razoabilidade da indenização
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; adotou-se, ademais, que o valor da indenização por danos morais não configura hipótese excepcional para intervenção desta Corte. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.