AREsp 1893287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria discutida exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu que não houve conduta ilícita do recorrido, tendo sido demonstrado que a cobrança do instrumentador não estava no rol de cobertura do plano e que a responsabilidade do profissional é subjetiva conforme o CDC, não se evidenciando prova de culpa.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ou subjetiva nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90
  2. 2 existência de ato ilícito do profissional médico pela recusa de atendimento e cobrança de honorários do instrumentador
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria discutida exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu que não houve conduta ilícita do recorrido, tendo sido demonstrado que a cobrança do instrumentador não estava no rol de cobertura do plano e que a responsabilidade do profissional é subjetiva conforme o CDC, não se evidenciando prova de culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.