AREsp 1888079 - DECISAO

AREsp 1888079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à responsabilização exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração clara e particularizada da ofensa (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, manteve-se o acórdão que condenou a recorrente ao pagamento de danos morais e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelada: Autora (portadora de deficiência mental e visual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Excludente De Ilicitude, Quantificação De Danos Extrapatrimoniais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Educação Direitos Da Pessoa Com Deficiência Responsabilidade Civil Dano Moral Excludente De Ilicitude Quantificação De Danos Extrapatrimoniais +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Recorrente

Autora (portadora de deficiência mental e visual)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 188, II, do Código Civil como excludente de ilicitude
  2. 2 Comprovação do dano e do nexo causal
  3. 3 Redução do quantum indenizatório e aplicação do método bifásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à responsabilização exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração clara e particularizada da ofensa (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, manteve-se o acórdão que condenou a recorrente ao pagamento de danos morais e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.