REsp 1952798 - DECISAO

REsp 1952798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, para melhor exame das controvérsias, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, diante da alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: LAUDÁLIO VEIGA FILHO; Autor: JANETE SAROT VEIGA; Autor: ANTÔNIO AUGUSTO ZIELONKA BIAZETTO; Réu: CONELA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA; Réu: KARAN ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Réu: ELOY ANSIUTTI JUNIOR; Réu: MARIA DO CARMO; Réu: KARAM ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade, Prescrição, Sucumbência, Ultra Petita, Omissão E Contradição Judicial, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Prescrição Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

LAUDÁLIO VEIGA FILHO

Autor

JANETE SAROT VEIGA

Autor

ANTÔNIO AUGUSTO ZIELONKA BIAZETTO

Autor

CONELA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Réu

KARAN ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Réu

ELOY ANSIUTTI JUNIOR

Réu

MARIA DO CARMO

Réu

KARAM ELIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e passiva para figurar no polo da ação de indenização
  2. 2 prescrição decenal
  3. 3 caracterização de dano material e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, para melhor exame das controvérsias, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, diante da alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)