AREsp 1852364 - DECISAO

AREsp 1852364 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por plausibilidade do agravo interno, o Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração da responsabilidade civil objetiva dos corréus pela fraude praticada por terceiro no âmbito de relação de consumo e pela adequada fixação dos danos materiais e morais, matérias que dependem de análise do conjunto fático-probatório impossível de ser reexaminado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Lindomar Miscena da Silva; Ré: Bela Vista Veículos Ltda.; Agravante: Valdecir Gimenes Rodrigues; Réu: Claudinei Roson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiro, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiro Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +2 more

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Parties

Lindomar Miscena da Silva

Autor

Bela Vista Veículos Ltda.

Ré

Valdecir Gimenes Rodrigues

Agravante

Claudinei Roson

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno por suposta ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil dos corréus por fraude praticada por terceiro em relação de consumo
  3. 3 quantificação dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por plausibilidade do agravo interno, o Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração da responsabilidade civil objetiva dos corréus pela fraude praticada por terceiro no âmbito de relação de consumo e pela adequada fixação dos danos materiais e morais, matérias que dependem de análise do conjunto fático-probatório impossível de ser reexaminado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 619-621 e passo a novo exame do recurso especial, conhecendo do agravo interno em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.