AREsp 1918442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer ato ilícito e dano moral, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao exame do STJ, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: LUCIANO CALDAS BIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Comunicação/social Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANO CALDAS BIVAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 existência de ato ilícito, dano moral e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer ato ilícito e dano moral, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao exame do STJ, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.