REsp 1776048 - DECISAO

REsp 1776048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo recorrente (aplicação de juros de 0,5% ao mês) diverge da orientação consolidada no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ redação pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa; o paradigma invocado (REsp n. 1.205.946/SP) tratou de verbas remuneratórias de servidores, distinta da hipótese dos autos, razão pela qual não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Leandro de Souza Oliveira; Réu: Município de Araras; Denunciada / Litisconsorte: K.C. Gomes Construções - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração da verba honorária em 1%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recuso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

Leandro de Souza Oliveira

Autor

Município de Araras

Réu

K.C. Gomes Construções - ME

Denunciada / Litisconsorte

Procedural Posture

Ação Indenizatória (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009 (índice da caderneta de poupança vs. taxa de 0,5% ao mês)
  2. 2 aplicabilidade da tese do REsp n. 1.205.946/SP ao caso concreto (verbis remuneratórios vs. condenações de natureza administrativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo recorrente (aplicação de juros de 0,5% ao mês) diverge da orientação consolidada no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ redação pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa; o paradigma invocado (REsp n. 1.205.946/SP) tratou de verbas remuneratórias de servidores, distinta da hipótese dos autos, razão pela qual não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração da verba honorária em 1%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Araras.
  • Majoração da verba honorária em 1% do quanto fixado no juízo ordinário.