AREsp 1652234 - DECISAO

AREsp 1652234 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de vício de fundamentação relevante, que as questões suscitadas pela CEDAE (ilegitimidade ativa/passiva, aplicabilidade do CDC, legalidade das cobranças, redução de astreintes) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou da análise do Termo de Obrigações, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da multa diária e o quantum de danos morais não se mostraram exorbitantes, de modo que o recurso da CEDAE foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte, e o recurso dos particulares não foi conhecido por força da impossibilidade de reexaminar fatos e provas na...

Parties
Autor: José Severino da Costa; Autor: Maria José Boueris; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Decisão Sobre Agravos
Outcome
Conheço do agravo dos particulares para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo da CEDAE para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Astreintes (multa Diária), Omissão Judicial E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Serviço Público/saneamento Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Ilegitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

José Severino da Costa

Autor

Maria José Boueris

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Decisão Sobre Agravos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa por direito coletivo indivisível
  3. 3 ilegitimidade passiva da CEDAE em razão de Termo de Reconhecimento Recíproco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de vício de fundamentação relevante, que as questões suscitadas pela CEDAE (ilegitimidade ativa/passiva, aplicabilidade do CDC, legalidade das cobranças, redução de astreintes) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou da análise do Termo de Obrigações, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da multa diária e o quantum de danos morais não se mostraram exorbitantes, de modo que o recurso da CEDAE foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte, e o recurso dos particulares não foi conhecido por força da impossibilidade de reexaminar fatos e provas na...

Court Disposition

Conheço do agravo dos particulares para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo da CEDAE para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.