AREsp 1888137 - DECISAO

AREsp 1888137 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, a prova emprestada foi utilizada com contraditório obedecido (Súmula 83/STJ), não há cerceamento de defesa nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ respalda a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelo ato culposo do condutor; questões constitucionais não são examináveis por esta Corte, havendo, assim, ausência de fundamentos para reforma.

Parties
Autor: autores; Proprietário Do Veículo / Réu: Gilberto Bilche Girotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão De Não Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo, Danos Morais, Pensão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Danos Morais Pensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

Gilberto Bilche Girotto

Proprietário Do Veículo / Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão De Não Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violações constitucionais alegadas
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, a prova emprestada foi utilizada com contraditório obedecido (Súmula 83/STJ), não há cerceamento de defesa nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ respalda a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelo ato culposo do condutor; questões constitucionais não são examináveis por esta Corte, havendo, assim, ausência de fundamentos para reforma.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015