AREsp 1695198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a prática de cancelamento unilateral e automático do trecho de volta em razão de no-show, exigindo que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz dessas diretrizes, o que justifica cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante/autor: DMITRI CERBONCINI FERNANDES; Ré: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido, Acórdão E Sentença Cassados, Autos Retornem Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença cassados; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação com fundamento na jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, No Show, Cláusula Abusiva, Cancelamento De Passagem, Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Transporte Aéreo, Aquisição Por Milhagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil No Show Cláusula Abusiva Cancelamento De Passagem +4 more

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Parties

DMITRI CERBONCINI FERNANDES

Agravante/autor

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido, Acórdão E Sentença Cassados, Autos Retornem Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do cancelamento unilateral e automático do trecho de volta em caso de no-show
  2. 2 Ofensa ao direito de informação e princípio da transparência em contrato de adesão
  3. 3 Possibilidade de condições diferenciadas em passagens promocionais/milhagem quando informadas previamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a prática de cancelamento unilateral e automático do trecho de volta em razão de no-show, exigindo que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz dessas diretrizes, o que justifica cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença cassados; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação com fundamento na jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido e a sentença