AREsp 1905426 - DECISAO

AREsp 1905426 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Beatriz Murta Rezende Moraes Ribeiro; Recorrida/ré: empresa aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo/força Maior, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dano Moral, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Fortuito Externo/força Maior Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Beatriz Murta Rezende Moraes Ribeiro

Agravante/recorrente

empresa aérea

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo motivado por mau tempo (fortuito externo)
  3. 3 análise da alegação de falta de assistência ao passageiro