REsp 1917197 - DECISAO

REsp 1917197 - DECISAO

Por se tratar de pensão mensal, prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não se iniciam a partir do ato ilícito nem da citação, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação mensal, nos termos dos arts. 397 (parágrafo único) e 398 do Código Civil e precedentes desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Juros De Mora, Pensão Vitalícia, Prestações De Trato Sucessivo, Súmula 568/stj, Seguro DPVAT
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre prestações de trato sucessivo (pensão mensal)
  2. 2 incidência da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 397 e 398 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de pensão mensal, prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não se iniciam a partir do ato ilícito nem da citação, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação mensal, nos termos dos arts. 397 (parágrafo único) e 398 do Código Civil e precedentes desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.