AREsp 1741833 - DECISAO

AREsp 1741833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a alegação de violação de dispositivo da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL não é matéria apta a fundamentar recurso especial por não constituir lei federal; quanto ao mérito relativo à responsabilidade da concessionária, o Tribunal de origem apreciou a prova documental e reconheceu a sub-rogação da seguradora e o nexo causal, matéria cuja reanálise implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória/material)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sub Rogação, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova E Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Administrativa (aneel) Responsabilidade Civil Sub Rogação Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova E Nexo Causal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória/material)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a violação de resolução normativa da ANEEL
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada
  3. 3 ônus probatório e comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a alegação de violação de dispositivo da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL não é matéria apta a fundamentar recurso especial por não constituir lei federal; quanto ao mérito relativo à responsabilidade da concessionária, o Tribunal de origem apreciou a prova documental e reconheceu a sub-rogação da seguradora e o nexo causal, matéria cuja reanálise implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.