AREsp 1410558 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu com base em elementos de fato e prova, concluindo que o equívoco na declaração do autor alterou a base de cálculo do imposto e foi causa das sanções da Receita Federal, matéria vedada de reexame no STJ pela Súmula 7; questões não enfrentadas pelo acórdão de origem (ex.: alegação de recolhimentos a menor) não foram prequestionadas; a majoração dos honorários foi mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo preclusa a discussão sobre a base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Imposto De Renda, Competência Da Justiça Do Trabalho, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Preclusão
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada ofensa constitucional
  2. 2 responsabilidade pelo recolhimento complementar do imposto de renda sobre parcelas rescisórias
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta das partes e lançamento fiscal pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu com base em elementos de fato e prova, concluindo que o equívoco na declaração do autor alterou a base de cálculo do imposto e foi causa das sanções da Receita Federal, matéria vedada de reexame no STJ pela Súmula 7; questões não enfrentadas pelo acórdão de origem (ex.: alegação de recolhimentos a menor) não foram prequestionadas; a majoração dos honorários foi mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo preclusa a discussão sobre a base de cálculo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.