AREsp 1696506 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial para excluir a responsabilidade civil da recorrente, por entender que o ato doloso praticado por terceiro constituiu fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atividade de transporte e o dano, razão pela qual se afasta a condenação em danos morais (art. 255, § 4º, III, do RISTJ citado).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial Para Excluir Responsabilidade Civil
Outcome
Recurso especial provido para excluir a responsabilidade civil da recorrente em razão de fortuito externo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Coletivo, Assédio Sexual, Fortuito Externo, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Assédio Sexual Fortuito Externo Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial Para Excluir Responsabilidade Civil

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade objetiva do transportador por assédio sexual praticado por terceiro no interior de vagão
  2. 2 Se o ato doloso de terceiro é fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e exonera o transportador
  3. 3 Previsibilidade e dever de diligência do transportador em face de riscos da atividade

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para excluir a responsabilidade civil da recorrente, por entender que o ato doloso praticado por terceiro constituiu fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atividade de transporte e o dano, razão pela qual se afasta a condenação em danos morais (art. 255, § 4º, III, do RISTJ citado).

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a responsabilidade civil da recorrente em razão de fortuito externo

Orders

  • Excluída a responsabilidade civil imputada à recorrente
  • Afastada a condenação em danos morais imposta nas instâncias originárias