AREsp 1824000 - DECISAO

AREsp 1824000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; verifica-se intento modificativo inadequado, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, não restou demonstrado manifesto intuito protelatório a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDER DA SILVA CAPUTE; Embargante: PAULO FRANK PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Embargos De Declaração Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

EDER DA SILVA CAPUTE

Embargante

PAULO FRANK PINTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância
  3. 3 configuração de dano moral decorrente de publicação em rede social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; verifica-se intento modificativo inadequado, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, não restou demonstrado manifesto intuito protelatório a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.