AREsp 1849615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de ato ilícito da parte recorrida e pela falta de demonstração de danos indenizáveis.

Parties
Agravante/recorrente: URIAS FRANCISCO DE SOUZA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Baixa De Gravame, Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Baixa De Gravame Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

URIAS FRANCISCO DE SOUZA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 302, I e III, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 responsabilidade por não promover a baixa do gravame após extinção da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de ato ilícito da parte recorrida e pela falta de demonstração de danos indenizáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial