PUIL 2230 - DECISAO

PUIL 2230 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Presidente da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Paraná para que o incidente de uniformização seja julgado pelas Turmas em conflito reunidas, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 10.259/2001, não havendo nesta decisão reexame do mérito sobre eventual responsabilidade civil, que na instância originária foi afastada diante da ocorrência de força maior e da observância do IRDR 1.676.846-4.

Parties
Requerente: BRIGIDA DOS SANTOS PICOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Ao Presidente Da Turma Recursal Reunida Do Paraná Para Julgamento Do Incidente
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Presidente da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Paraná para julgamento do incidente como entender de direito.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Força Maior E Caso Fortuito, Uniformização De Jurisprudência, Competência Das Turmas Em Conflito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior E Caso Fortuito Uniformização De Jurisprudência Competência Das Turmas Em Conflito

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Parties

BRIGIDA DOS SANTOS PICOTO

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Ao Presidente Da Turma Recursal Reunida Do Paraná Para Julgamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, caput, do CDC
  2. 2 aplicação do excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito em razão de inundações causadas por fortes chuvas
  3. 3 observância do IRDR 1.676.846-4

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Presidente da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Paraná para que o incidente de uniformização seja julgado pelas Turmas em conflito reunidas, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 10.259/2001, não havendo nesta decisão reexame do mérito sobre eventual responsabilidade civil, que na instância originária foi afastada diante da ocorrência de força maior e da observância do IRDR 1.676.846-4.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Presidente da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Paraná para julgamento do incidente como entender de direito.

Orders

  • Devolução dos autos ao Presidente da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Paraná para julgamento do presente incidente.
  • Publique-se.