AREsp 1913521 - DECISAO

AREsp 1913521 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 18, § 1º do CDC diante de prova de vícios não sanados no prazo legal, conferindo à consumidora as alternativas legais (substituição, restituição ou abatimento), reconhecendo dano moral pelos reiterados defeitos do veículo e mantendo a incidência de correção monetária e juros, sendo vedada a reforma por reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ quanto às matérias decididas.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Dano Moral, Abatimento Proporcional Do Preço, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Moral Abatimento Proporcional Do Preço Correção Monetária +2 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18, § 1º do CDC e opções do consumidor após 30 dias sem reparo
  2. 2 possibilidade de restituição do preço ou abatimento proporcional
  3. 3 configuração de dano moral por defeitos reiterados em veículo zero-quilômetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 18, § 1º do CDC diante de prova de vícios não sanados no prazo legal, conferindo à consumidora as alternativas legais (substituição, restituição ou abatimento), reconhecendo dano moral pelos reiterados defeitos do veículo e mantendo a incidência de correção monetária e juros, sendo vedada a reforma por reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ quanto às matérias decididas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 12% o percentual da verba honorária.