AREsp 1894960 - DECISAO

AREsp 1894960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a certos dispositivos federais (Súmula 282/STF) e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7. Além disso, o Tribunal a quo, com base no exame probatório, concluiu que a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças e que o dano moral estava configurado, tendo fixado o quantum em valor compatível dentro do prudente arbítrio judicial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Agravada: ALL GÁS SERVIÇOS DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

ALL GÁS SERVIÇOS DE GÁS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre arts. 393 do CC e art. 14, §3º, II do CDC
  2. 2 responsabilidade da concessionária por cobrança e necessidade de comprovação da regularidade das faturas
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a certos dispositivos federais (Súmula 282/STF) e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7. Além disso, o Tribunal a quo, com base no exame probatório, concluiu que a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças e que o dano moral estava configurado, tendo fixado o quantum em valor compatível dentro do prudente arbítrio judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial