REsp 1933403 - DECISAO

REsp 1933403 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a empresa fornecedora era ilegitimada passiva, por não integrar a cadeia de prestação de serviços e não haver defeito do produto; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: LOURES CRISTINA DELMONTE PRINTES SANTOS; Corré: sua odontóloga; Corré / Recorrida: empresa que fornece produtos que deveriam ser utilizados no tratamento contratado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dano Material Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LOURES CRISTINA DELMONTE PRINTES SANTOS

Recorrente

sua odontóloga

Corré

empresa que fornece produtos que deveriam ser utilizados no tratamento contratado

Corré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao fornecedor que apenas fornece produtos
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa fornecedora
  3. 3 responsabilidade solidária entre fornecedor e profissional indicado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a empresa fornecedora era ilegitimada passiva, por não integrar a cadeia de prestação de serviços e não haver defeito do produto; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se