REsp 1928724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento pelo órgão colegiado de origem sobre a tese de que, em danos contratuais, os juros de mora devem incidir desde a citação, nem tal matéria foi suscitada nos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a majoração dos honorários recursais está autorizada pelo art.85, §11, do CPC/2015 mesmo na hipótese de ausência de contrarrazões.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Agravado: HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de início dos juros de mora (citação vs. evento danoso)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento pelo órgão colegiado de origem sobre a tese de que, em danos contratuais, os juros de mora devem incidir desde a citação, nem tal matéria foi suscitada nos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a majoração dos honorários recursais está autorizada pelo art.85, §11, do CPC/2015 mesmo na hipótese de ausência de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais