AREsp 1914828 - DECISAO

AREsp 1914828 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e havendo prova de falha na prestação do serviço e nexo causal, aplica-se a solidariedade entre as empresas consorciadas prevista no art. 28, § 3º, do CDC; além disso, o próprio consórcio assumiu obrigações de administração, operação e manutenção do sistema BRT no contrato de concessão, sendo, portanto, legítimo para responder pela indenização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o precedente do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: FABIANA BARROSO DE MATOS; Ré: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA; Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido e não provido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Falha De Serviço Público, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Do Consórcio +2 more

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Parties

FABIANA BARROSO DE MATOS

Autora

EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA

Ré

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio em ação por danos decorrentes de falha de serviço de transporte público
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, § 3º, do CDC à solidariedade entre as sociedades consorciadas
  3. 3 responsabilidade objetiva por falha de serviço público

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e havendo prova de falha na prestação do serviço e nexo causal, aplica-se a solidariedade entre as empresas consorciadas prevista no art. 28, § 3º, do CDC; além disso, o próprio consórcio assumiu obrigações de administração, operação e manutenção do sistema BRT no contrato de concessão, sendo, portanto, legítimo para responder pela indenização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o precedente do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido e não provido).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.