REsp 1746204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a teoria da actio nata, a ciência inequívoca do dano pelo autor ocorreu com o represamento/enchimento do reservatório (dezembro de 2010), de modo que a ação ajuizada em 29.08.2016 estava alcançada pela prescrição, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL BARROS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MANOEL BARROS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória decorrente de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 momento da ciência inequívoca do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a teoria da actio nata, a ciência inequívoca do dano pelo autor ocorreu com o represamento/enchimento do reservatório (dezembro de 2010), de modo que a ação ajuizada em 29.08.2016 estava alcançada pela prescrição, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno