AREsp 1739791 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as matérias discutidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto ao prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; o valor das indenizações por danos morais e estéticos não se mostra manifeste desproporcional, de modo que não cabe sua revisão; e deve ser mantida a decisão atacada.

Parties
AGRAVANTE: ÁGUAS GUARIROBA S/A; AGRAVADO: RODRIGO DE ASSIS VELOZ; AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Danos Estéticos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lide Secundária, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Fundamentação Deficiente +7 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

AGRAVANTE

RODRIGO DE ASSIS VELOZ

AGRAVADO

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 possibilidade de reexame da prova pericial e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as matérias discutidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto ao prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; o valor das indenizações por danos morais e estéticos não se mostra manifeste desproporcional, de modo que não cabe sua revisão; e deve ser mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida