AREsp 1903591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO RODRIGUES LIBARINO; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

LUIZ PAULO RODRIGUES LIBARINO

Agravante

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dano moral por não fornecimento de 2ª via de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se