AREsp 1862864 - DECISAO

AREsp 1862864 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade do agravante em razão da presunção de culpa na colisão traseira e pelo não atendimento ao ônus de provar fato contrário; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ por força da Súmula 7 e houve inovação recursal quanto a matéria não arguida em primeira oportunidade; manteve-se também a condenação por danos materiais com uso da Tabela Fipe e foi majorado o honorário sucumbencial em 10%.

Parties
Agravante: LISANDRO ANTONIO GAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa, Colisão Traseira, Dano Material, Denunciação Da Lide, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Presunção De Culpa Colisão Traseira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LISANDRO ANTONIO GAMPERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de culpa do condutor em colisão traseira
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 preclusão da denunciação da lide por ausência de recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade do agravante em razão da presunção de culpa na colisão traseira e pelo não atendimento ao ônus de provar fato contrário; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ por força da Súmula 7 e houve inovação recursal quanto a matéria não arguida em primeira oportunidade; manteve-se também a condenação por danos materiais com uso da Tabela Fipe e foi majorado o honorário sucumbencial em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita